AREsp 2569638 - DECISAO

AREsp 2569638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a reincidência é condição pessoal do apenado que pode ser reconhecida pelo juízo da execução para fins de cálculo de benefícios, ainda que não tenha sido explicitamente reconhecida na sentença condenatória, em consonância com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO WILLAN MARCAL; Recorrido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Benefícios Da Execução, Coisa Julgada, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Benefícios Da Execução Coisa Julgada Unificação De Penas

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Parties

FABIO WILLAN MARCAL

Recorrente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução quando não reconhecida pelo juízo da condenação para fins de concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a reincidência é condição pessoal do apenado que pode ser reconhecida pelo juízo da execução para fins de cálculo de benefícios, ainda que não tenha sido explicitamente reconhecida na sentença condenatória, em consonância com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.