AREsp 1880043 - DECISAO

AREsp 1880043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, não demonstrando desconformidade com a jurisprudência desta Corte, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY MATH EUS DE SOUSA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

WESLEY MATH EUS DE SOUSA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da reincidência após a unificação das penas
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, I e V da LEP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, não demonstrando desconformidade com a jurisprudência desta Corte, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.