RHC 208164 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio; não se constatou ilegalidade flagrante, e a reincidência, como circunstância pessoal reconhecível na execução penal, incide sobre a totalidade das penas unificadas afetando o cálculo da progressão de regime, pelo que o pedido de progressão foi indeferido e o recurso negado.

Parties
Paciente: JOSE RINALDO HONORIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Atestado De Pena, SEEU
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

JOSE RINALDO HONORIO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da reincidência na fase de execução e no cálculo para progressão de regime
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio; não se constatou ilegalidade flagrante, e a reincidência, como circunstância pessoal reconhecível na execução penal, incide sobre a totalidade das penas unificadas afetando o cálculo da progressão de regime, pelo que o pedido de progressão foi indeferido e o recurso negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.