AREsp 2463026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a condição de reincidente é pessoal e, uma vez reconhecida e havendo unificação das penas, deve incidir sobre a totalidade das reprimendas, podendo o juízo da execução considerá‑la para fins de cálculo das frações necessárias à concessão de benefícios, em conformidade com a LEP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS VINÍCIUS GOMES NOVAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Fração De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Individualização Da Execução Penal, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Fração De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS GOMES NOVAIS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidente, reconhecida em uma condenação posterior, deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas na fase de execução penal
  2. 2 Se o juiz da execução pode reconhecer reincidência para fins de cálculo de benefícios apesar de não ter sido reconhecida pelo juízo da condenação
  3. 3 Se é possível fracionar penas unificadas para considerar primariedade de condenações anteriores no cálculo de benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a condição de reincidente é pessoal e, uma vez reconhecida e havendo unificação das penas, deve incidir sobre a totalidade das reprimendas, podendo o juízo da execução considerá‑la para fins de cálculo das frações necessárias à concessão de benefícios, em conformidade com a LEP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.