HC 858425 - DECISAO

HC 858425 - DECISAO

Concede-se a ordem para determinar que o percentual estabelecido no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (60%) deve recair apenas sobre a totalidade das penas unificadas por condenações por crimes da mesma natureza (crime hediondo ou equiparado), para fins de progressão de regime e livramento condicional, cabendo ao Juízo da execução alterar os cálculos em respeito à presente decisão.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em execução n. 1.0027.16.003094-9/003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei Penal, Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
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Parties

FELIPE EDUARDO DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em execução n. 1.0027.16.003094-9/003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de reincidência específica impõe o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão sobre todas as condenações unificadas ou apenas sobre aquelas de mesma natureza (hediondas ou equiparadas)
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a aplicação da reincidência na fase de execução
  3. 3 Se a condição de reincidência, como circunstância pessoal, se estende à totalidade das penas unificadas independentemente da natureza dos delitos

Ratio Decidendi

Concede-se a ordem para determinar que o percentual estabelecido no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (60%) deve recair apenas sobre a totalidade das penas unificadas por condenações por crimes da mesma natureza (crime hediondo ou equiparado), para fins de progressão de regime e livramento condicional, cabendo ao Juízo da execução alterar os cálculos em respeito à presente decisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o percentual estabelecido no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal deve recair apenas sobre a totalidade das penas unificadas por condenações por crimes da mesma natureza (crime hediondo ou equiparado), para fins de progressão de regime e livramento condicional do apenado.
  • Determinar que o Juízo da execução altere os cálculos de progressão de regime e livramento condicional em respeito à presente decisão.