REsp 1941227 - DECISAO

REsp 1941227 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: sendo o acusado multirreincidente, é inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; a exasperação por fração de 1/4 encontra-se dentro da discricionariedade motivada e é proporcional; e a fixação do regime inicial semiaberto é justificada pela multirreincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Como a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido, incide o óbice da Súmula 83, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: GILMAR DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Razão Da Súmula 83/stj (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
Legal Topics
Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

GILMAR DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Razão Da Súmula 83/stj (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de neutralização dos maus antecedentes após período depurador
  2. 2 compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 proporcionalidade da exasperação pela fração de 1/4

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: sendo o acusado multirreincidente, é inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; a exasperação por fração de 1/4 encontra-se dentro da discricionariedade motivada e é proporcional; e a fixação do regime inicial semiaberto é justificada pela multirreincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Como a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido, incide o óbice da Súmula 83, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.