REsp 2011703 - ACORDAO

REsp 2011703 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (Tema 1208) de que o Juízo das Execuções Penais pode reconhecer a reincidência para fins de concessão de benefícios, mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória, não houve violação de coisa julgada ou da legislação federal apontada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CÉLIO MOREIRA LEMOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Reincidência, Benefícios Da Execução Penal, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prescrição, Saída Temporária, Coisa Julgada, Tema 1208, Efeito Vinculante
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Parties

CÉLIO MOREIRA LEMOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, como circunstância pessoal, pode ser aplicada a todas as penas em execução mesmo que não tenha sido reconhecida em todas as sentenças condenatórias
  2. 2 Se o Juízo das Execuções Penais pode proclamar a reincidência para fins de concessão de benefícios, sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (Tema 1208) de que o Juízo das Execuções Penais pode reconhecer a reincidência para fins de concessão de benefícios, mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória, não houve violação de coisa julgada ou da legislação federal apontada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial