HC 980592 - DECISAO

HC 980592 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da reincidência na fase de execução e sua extensão sobre a totalidade das penas reunidas, cabendo ao Juízo da execução, aplicando o art. 111 da LEP, avaliar natureza dos delitos e circunstâncias pessoais; assim, o pedido de retificação do cálculo foi indeferido e a ordem não merece ser concedida.

Parties
Paciente: AMANDA APARECIDA PUGLIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Reincidência Progressão De Regime Cálculo Da Pena Unificação De Penas Livramento Condicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA APARECIDA PUGLIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da reincidência sobre a totalidade das penas para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  3. 3 Pedido de retificação do cálculo da pena diante de unificação das penas

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da reincidência na fase de execução e sua extensão sobre a totalidade das penas reunidas, cabendo ao Juízo da execução, aplicando o art. 111 da LEP, avaliar natureza dos delitos e circunstâncias pessoais; assim, o pedido de retificação do cálculo foi indeferido e a ordem não merece ser concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.