RHC 208423 - DECISAO

RHC 208423 - DECISAO

Não conheço do recurso por supressão de instância em razão da ausência de manifestação colegiada sobre a matéria, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, relator do HC 1029866-19.2024.8.11.0000, proceda ao exame do mérito do writ e verifique a existência de eventual ilegalidade imposta ao paciente.

Parties
Paciente: ROGERIO SALES MAGALHAES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do recurso, mas concedo habeas corpus, de ofício, para determinar que o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, relator do Habeas Corpus 1029866-19.2024.8.11.0000, proceda ao exame do mérito do writ como entender de direito, e verifique a existência de eventual ilegalidade imposta...
Legal Topics
Reincidência, Prescrição, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Liminar, Coisa Julgada
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Parties

ROGERIO SALES MAGALHAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência e sua temporalidade
  2. 2 extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 cabimento do habeas corpus para desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por supressão de instância em razão da ausência de manifestação colegiada sobre a matéria, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, relator do HC 1029866-19.2024.8.11.0000, proceda ao exame do mérito do writ e verifique a existência de eventual ilegalidade imposta ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do recurso, mas concedo habeas corpus, de ofício, para determinar que o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, relator do Habeas Corpus 1029866-19.2024.8.11.0000, proceda ao exame do mérito do writ como entender de direito, e verifique a existência de eventual ilegalidade imposta...

Orders

  • Determino que o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, relator do Habeas Corpus 1029866-19.2024.8.11.0000, proceda ao exame do mérito do writ como entender de direito, e verifique a existência de eventual ilegalidade imposta ao paciente.
  • Publique-se.