HC 981807 - DECISAO

HC 981807 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a reincidência é estado legal (art. 64, I, CP) que pode ser proclamado pelo Juízo das Execuções sem violar a coisa julgada, e, diante do entendimento de que HC não substitui recurso próprio, a impetração não merece conhecimento, pelo que se indefere liminarmente o pedido (fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MIKE DE SOUZA NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Reincidência, Coisa Julgada, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retificação Do Cálculo De Penas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reincidência Coisa Julgada Progressão De Regime Habeas Corpus Retificação Do Cálculo De Penas

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Parties

MIKE DE SOUZA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Juízo das Execuções reconhecer a reincidência não reconhecida na sentença transitada em julgado?
  2. 2 Cabe conhecer de Habeas Corpus que substitui recurso próprio ou apenas em presença de teratologia?
  3. 3 Reconhecimento da reincidência na execução viola coisa julgada?

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a reincidência é estado legal (art. 64, I, CP) que pode ser proclamado pelo Juízo das Execuções sem violar a coisa julgada, e, diante do entendimento de que HC não substitui recurso próprio, a impetração não merece conhecimento, pelo que se indefere liminarmente o pedido (fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.