REsp 2093831 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de sua jurisprudência consolidada admitindo a comprovação de antecedentes ou reincidência por meio de consulta a sistemas processuais eletrônicos de acesso público, a decisão do Tribunal de origem que afastou a agravante por ausência de certidão cartorária e por vedar a consulta aos sistemas diverge do entendimento do STJ; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a pena da sentença e aplicar a agravante da reincidência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Washington Luís de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reincidência, Reconhecimento De Antecedentes, Consulta a Sistemas Processuais, Sistema Acusatório, Imparcialidade Do Juiz, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Reincidência Reconhecimento De Antecedentes Consulta a Sistemas Processuais Sistema Acusatório Imparcialidade Do Juiz Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Washington Luís de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a reincidência com base em consulta a sistemas processuais do Tribunal sem certidão cartorária nos autos
  2. 2 Se a consulta a sistemas processuais viola o sistema acusatório e a imparcialidade do juiz

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de sua jurisprudência consolidada admitindo a comprovação de antecedentes ou reincidência por meio de consulta a sistemas processuais eletrônicos de acesso público, a decisão do Tribunal de origem que afastou a agravante por ausência de certidão cartorária e por vedar a consulta aos sistemas diverge do entendimento do STJ; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a pena da sentença e aplicar a agravante da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença condenatória
  • Aplicar a agravante da reincidência reconhecida na sentença condenatória