HC 980436 - DECISAO

HC 980436 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; aplica-se a pacífica jurisprudência do STJ de que a reincidência é circunstância pessoal que incide sobre a totalidade das penas em execução e pode ser reconhecida pelo juízo da execução (Tema 1.208/STJ), além de que o período depurador de cinco anos conta após a extinção da pena anterior, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MOISES GOMES DA ROCHA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus).
Legal Topics
Reincidência, Cálculo De Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Reconhecimento De Reincidência Em Sede Executória, Tema Repetitivo N.º 1.208/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reincidência Cálculo De Benefícios Executórios Unificação De Penas Progressão De Regime Reconhecimento De Reincidência Em Sede Executória +1 more

Case Brief

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Parties

MOISES GOMES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência é condição pessoal do agente e incide sobre a totalidade das penas em execução
  2. 2 Se o reconhecimento da reincidência pode ser realizado pelo Juízo da Execução, ainda que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória
  3. 3 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; aplica-se a pacífica jurisprudência do STJ de que a reincidência é circunstância pessoal que incide sobre a totalidade das penas em execução e pode ser reconhecida pelo juízo da execução (Tema 1.208/STJ), além de que o período depurador de cinco anos conta após a extinção da pena anterior, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.