HC 981328 - DECISAO

HC 981328 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido e, segundo a orientação desta Corte, a reincidência, como condição pessoal, incide sobre a integralidade das penas unificadas; assim, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na espécie, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS HENRIQUE CIRIACO CAVALCANTI; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Cálculo De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS DIAS HENRIQUE CIRIACO CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido e, segundo a orientação desta Corte, a reincidência, como condição pessoal, incide sobre a integralidade das penas unificadas; assim, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na espécie, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.