HC 981315 - DECISAO

HC 981315 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência, sendo circunstância pessoal, incide sobre o somatório das penas unificadas; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROSVALDO JAISON DA SILVA; Juízo Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Coisa Julgada Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

ROSVALDO JAISON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juízo Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica reconhecida em determinada condenação incide sobre o somatório das penas unificadas para cálculo de benefícios
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para substituir recurso próprio na matéria de execução penal, salvo teratologia

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência, sendo circunstância pessoal, incide sobre o somatório das penas unificadas; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.