HC 983481 - DECISAO

HC 983481 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STJ, estando configurada a condição de reincidente por condenação posterior, tal circunstância pessoal incide sobre o somatório das penas unificadas; não se vislumbrou, no caso, ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOSUE CALEBE GALDINO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

JOSUE CALEBE GALDINO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 retificação do cálculo de pena para aplicação de percentual de 16% para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ, estando configurada a condição de reincidente por condenação posterior, tal circunstância pessoal incide sobre o somatório das penas unificadas; não se vislumbrou, no caso, ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.