REsp 2098467 - DECISAO

REsp 2098467 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a verificação, nos autos, de que a extinção da punibilidade anterior ocorreu por indulto (e, portanto, ensejaria a agravante da reincidência) exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Indulto, Anistia, Dosimetria, Comprovação Por Pesquisa Em Sítios Oficiais, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Indulto Anistia Dosimetria Comprovação Por Pesquisa Em Sítios Oficiais Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade de condenação anterior decorreu de indulto ou de anistia
  2. 2 Se há provas suficientes nos autos para reconhecer a agravante da reincidência
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para determinar qual instituto extinguiu a punibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a verificação, nos autos, de que a extinção da punibilidade anterior ocorreu por indulto (e, portanto, ensejaria a agravante da reincidência) exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, conforme art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.