HC 962421 - DECISAO

HC 962421 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o juízo das execuções penais reconheça a reincidência específica e a estenda à totalidade das penas somadas para efeitos de concessão de benefícios, de modo que, no caso de crime hediondo ou equiparado com pluralidade de condenações, aplica-se a fração de 3/5 (60%) para progressão de regime; por esse motivo, não há ilegal constrangimento, devendo ser denegada a ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO CANDIDO CORREA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Crimes Hediondos E Equiparados, Cálculo De Benefícios Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Crimes Hediondos E Equiparados Cálculo De Benefícios Da Execução

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Parties

LEONARDO CANDIDO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo das execuções penais para fins de concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória
  2. 2 Se a reincidência específica deve ser estendida à totalidade das penas somadas e acarretar a exigência de cumprimento de 3/5 (60%) para progressão de regime em crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o juízo das execuções penais reconheça a reincidência específica e a estenda à totalidade das penas somadas para efeitos de concessão de benefícios, de modo que, no caso de crime hediondo ou equiparado com pluralidade de condenações, aplica-se a fração de 3/5 (60%) para progressão de regime; por esse motivo, não há ilegal constrangimento, devendo ser denegada a ordem.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.