REsp 2178073 - DECISAO

REsp 2178073 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação e fundamentação específicas dos dispositivos supostamente violados e por o ataque não incidir sobre o ponto central do acórdão (marco inicial do prazo depurador: cumprimento ou extinção da pena), circunstância que, se revista, implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO COSTA; Interveniente: PARQUET FEDERAL; Vítima: VALDEMAR LUIZ GRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Mau Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Mau Antecedentes Trânsito Em Julgado Reexame Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO COSTA

Recorrente

PARQUET FEDERAL

Interveniente

VALDEMAR LUIZ GRILLO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da reincidência na dosimetria
  3. 3 marco inicial do prazo depurador (cumprimento ou extinção da pena)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação e fundamentação específicas dos dispositivos supostamente violados e por o ataque não incidir sobre o ponto central do acórdão (marco inicial do prazo depurador: cumprimento ou extinção da pena), circunstância que, se revista, implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.