HC 884594 - DECISAO

HC 884594 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenações por crimes que integram o rol de hediondos (estupro e latrocínio), configurando reincidência em crime hediondo, de modo que incide a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, não sendo necessária a coincidência de tipo penal entre as condenações.

Parties
Paciente: LEANDRO MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Crimes Hediondos, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Retificação De Cálculo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Crimes Hediondos Progressão De Regime Cálculo Da Pena Retificação De Cálculo

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Parties

LEANDRO MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência hedionda exige que seja em mesma tipificação penal
  2. 2 aplicação do percentual de 60% para progressão de regime nos casos de reincidência em crime hediondo
  3. 3 qualificação de latrocínio e estupro como crimes hediondos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenações por crimes que integram o rol de hediondos (estupro e latrocínio), configurando reincidência em crime hediondo, de modo que incide a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, não sendo necessária a coincidência de tipo penal entre as condenações.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.