HC 982963 - DECISAO

HC 982963 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, competência esta restrita pelo art. 105, I, "e" da CF ao processamento de revisões criminais de julgados do próprio STJ, e não se verificou teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Uso De Simulacro Versus Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Uso De Simulacro Versus Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado quando o writ é utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se a majorante do uso de arma de fogo foi aplicada indevidamente quando o agente teria utilizado simulacro
  3. 3 Se foi considerada incorretamente a circunstância de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, competência esta restrita pelo art. 105, I, "e" da CF ao processamento de revisões criminais de julgados do próprio STJ, e não se verificou teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.