AREsp 2775506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões da instância ordinária sobre suficiência de provas e reconhecimento da qualificadora e da reincidência, esta última suportada por demonstração de trânsito em julgado anterior aos fatos; igualmente, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena foram justificadas pela valoração das circunstâncias judiciais e precedentes da Corte.

Parties
Agravante: ROSANA NASCIMENTO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Qualificadora Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Qualificadora Concurso De Pessoas

Case Brief

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Parties

ROSANA NASCIMENTO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas
  3. 3 reconhecimento da reincidência (transitado em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões da instância ordinária sobre suficiência de provas e reconhecimento da qualificadora e da reincidência, esta última suportada por demonstração de trânsito em julgado anterior aos fatos; igualmente, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena foram justificadas pela valoração das circunstâncias judiciais e precedentes da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.