HC 966225 - DECISAO

HC 966225 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o percentual de 60% (3/5) sobre a totalidade da pena unificada, em razão de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite o reconhecimento da reincidência na fase de execução e sua repercussão sobre o conjunto das penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSELINA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Fração De Cumprimento Para Progressão, Crime Hediondo Ou Equiparado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Fração De Cumprimento Para Progressão Crime Hediondo Ou Equiparado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSELINA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica, uma vez verificada, deve incidir sobre a totalidade da pena unificada para fins de progressão de regime
  2. 2 Se é correto aplicar frações distintas de cumprimento (2/5 e 3/5) a penas individualizadas após unificação ou aplicar 60% sobre o total unificado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o percentual de 60% (3/5) sobre a totalidade da pena unificada, em razão de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite o reconhecimento da reincidência na fase de execução e sua repercussão sobre o conjunto das penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se