HC 984155 - DECISAO

HC 984155 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus; segundo a jurisprudência do STJ, a reincidência é condição pessoal que, ao unificar penas, pode incidir sobre o somatório das penas, e não cabe HC como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLLEY EDUARDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Individualização Da Pena, Coisa Julgada, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Unificação De Penas Individualização Da Pena Coisa Julgada +2 more

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Parties

WESLLEY EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas na execução ou apenas sobre as condenações em que a condição foi reconhecida
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se existe teratologia/ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus; segundo a jurisprudência do STJ, a reincidência é condição pessoal que, ao unificar penas, pode incidir sobre o somatório das penas, e não cabe HC como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.