HC 976956 - DECISAO

HC 976956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de origem, implicaria supressão de instância e usurpação da competência da instância originária; a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e a matéria suscitada (direito ao esquecimento e afastamento de maus antecedentes) não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento da via excepcional.

Parties
Paciente: ELAINE MOREIRA DA PIEDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Regime Prisional Inicial Revisão Criminal +2 more

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Parties

ELAINE MOREIRA DA PIEDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de afastamento de maus antecedentes com base no chamado direito ao esquecimento
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta (art. 33, §2º, b, CP e Súmula 719/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de origem, implicaria supressão de instância e usurpação da competência da instância originária; a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e a matéria suscitada (direito ao esquecimento e afastamento de maus antecedentes) não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento da via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.