HC 982080 - DECISAO

HC 982080 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia do acórdão de apelação), inviabiliza-se o exame do habeas corpus, de modo que não se conhece do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITHOR ALVES MASSOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Reincidência, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reincidência Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Não Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VITHOR ALVES MASSOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência sem debate em plenário
  2. 2 Insuficiência de prova pré-constituída (ausência do acórdão de apelação)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia do acórdão de apelação), inviabiliza-se o exame do habeas corpus, de modo que não se conhece do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se