HC 877814 - DECISAO

HC 877814 - DECISAO

Parties
Paciente: STENIO GOMES HORÁCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

STENIO GOMES HORÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Possibilidade de fracionamento da reincidência no atestado de pena