HC 982342 - DECISAO

HC 982342 - DECISAO

Verificou-se que uma das condenações utilizadas para configurar dupla reincidência referia-se a fato posterior ao delito em apuração (processo n. 0005268-22.2022.8.19.0014, praticado em 12/03/2022, posterior ao fato de 11/03/2022) e, portanto, não podia ser valorada para fins de reincidência; mantido como apto a configurar reincidência apenas o processo n. 0016414-02.2018.819.0014, procedeu-se à readequação da dosimetria majorando a pena em 1/6 por reincidência, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, motivo pelo qual se concedeu a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA GOUVEA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do mandamus. Concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA GOUVEA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de consideração de dupla reincidência para majorar a pena
  2. 2 uso de condenação por fato posterior para configurar reincidência
  3. 3 adequação da fração aplicável por reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que uma das condenações utilizadas para configurar dupla reincidência referia-se a fato posterior ao delito em apuração (processo n. 0005268-22.2022.8.19.0014, praticado em 12/03/2022, posterior ao fato de 11/03/2022) e, portanto, não podia ser valorada para fins de reincidência; mantido como apto a configurar reincidência apenas o processo n. 0016414-02.2018.819.0014, procedeu-se à readequação da dosimetria majorando a pena em 1/6 por reincidência, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, motivo pelo qual se concedeu a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena.

Court Disposition

não conheço do mandamus. Concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.