HC 856379 - ACORDAO

HC 856379 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.208 e precedentes), a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios e incide sobre a integralidade das penas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem habeas corpus;...

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Parties
Impetrante: IGOR JUNIO VENIL ROCHA; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Benefícios Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Habeas Corpus Benefícios Da Execução Penal

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Parties

IGOR JUNIO VENIL ROCHA

Impetrante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve ser aplicada na integralidade das penas do sentenciado durante a execução penal, mesmo que não tenha sido reconhecida em todas as condenações na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.208 e precedentes), a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios e incide sobre a integralidade das penas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que permitiu o lançamento da reincidência sobre a integralidade das penas do sentenciado.