HC 926368 - DECISAO

HC 926368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, visto que o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o indulto não afasta efeitos secundários da condenação, como a reincidência, e os autos demonstram que o indulto ocorreu em 15/3/2017 e o crime em 3/9/2020, dentro do período depurador de 5 anos, justificando a manutenção da agravante.

Parties
Paciente: PEDRO DE JESUS FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Indulto, Receptação Qualificada, Revisão Criminal, Monitoramento Eletrônico, Sursis, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Reincidência Indulto Receptação Qualificada Revisão Criminal Monitoramento Eletrônico Sursis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DE JESUS FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 efeito do indulto sobre os efeitos secundários da condenação, especialmente reincidência
  3. 3 contagem do período depurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, visto que o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o indulto não afasta efeitos secundários da condenação, como a reincidência, e os autos demonstram que o indulto ocorreu em 15/3/2017 e o crime em 3/9/2020, dentro do período depurador de 5 anos, justificando a manutenção da agravante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.