HC 974084 - DECISAO

HC 974084 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria encontra-se preclusa em razão do prolongado lapso temporal entre o trânsito em julgado da condenação e a impetração, cabendo observar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, de acordo com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: VINICIUS RODY JAQUERY; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Súmula 545, Tema 585 (resp 1.341.370/mt)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea Compensação Entre Agravante E Atenuante Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

VINICIUS RODY JAQUERY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da agravante da reincidência sem prova documental de condenação anterior
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria encontra-se preclusa em razão do prolongado lapso temporal entre o trânsito em julgado da condenação e a impetração, cabendo observar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, de acordo com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.