HC 989851 - DECISAO

HC 989851 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento oficioso do writ, pois a jurisprudência desta Corte admite que a condição de reincidente incida sobre a totalidade das penas unificadas em execução penal, justificando a aplicação da fração de 3/5 para ambos os julgamentos; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo teratologia, não demonstrada nos autos, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JUNIOR FELTRIN; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Crimes Hediondos E Equiparados, Tráfico De Entorpecentes
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Crimes Hediondos E Equiparados Tráfico De Entorpecentes

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Parties

JUNIOR FELTRIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado pode produzir efeito sobre a totalidade das condenações reunidas em execução penal
  2. 2 Aplicação da fração temporal para progressão de regime (2/5 versus 3/5) quando há condenações por crimes equiparados a hediondos
  3. 3 Competência do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de conhecimento em caso de teratologia

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento oficioso do writ, pois a jurisprudência desta Corte admite que a condição de reincidente incida sobre a totalidade das penas unificadas em execução penal, justificando a aplicação da fração de 3/5 para ambos os julgamentos; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo teratologia, não demonstrada nos autos, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.