REsp 2154065 - DECISAO

REsp 2154065 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência é circunstância pessoal que, na execução penal, incide sobre a totalidade das penas unificadas, o Tribunal de origem corretamente aplicou o percentual de 60% para progressão de regime a todas as condenações do agravante; assim, nos termos da Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Cálculo Da Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Cálculo Da Progressão De Regime

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Parties

ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a reincidência na fase de execução penal incide sobre a totalidade das penas unificadas e se impõe a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime a todas as condenações

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência é circunstância pessoal que, na execução penal, incide sobre a totalidade das penas unificadas, o Tribunal de origem corretamente aplicou o percentual de 60% para progressão de regime a todas as condenações do agravante; assim, nos termos da Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se