AREsp 2862799 - DECISAO

AREsp 2862799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; não se conheceu de matéria atinente à extinção da punibilidade por prescrição por ausência de manifestação prévia das instâncias ordinárias; porém, reconheceu-se a ilegalidade manifesta no reconhecimento da reincidência, pois a condenação apontada como transitada em 27/04/2018 ocorreu após a data do fato em julgamento (08/06/2017), motivo pelo qual se deu provimento parcial para afastar a reincidência e devolver os autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da dosimetria da pena.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da reincidência; devolvo os autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da dosimetria da pena.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de vigência dos arts. 63, 109, inciso VI, 110 e 119 do Código Penal
  2. 2 Pedido de extinção da punibilidade pela prescrição
  3. 3 Contestação do reconhecimento de reincidência e pedido de afastamento da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; não se conheceu de matéria atinente à extinção da punibilidade por prescrição por ausência de manifestação prévia das instâncias ordinárias; porém, reconheceu-se a ilegalidade manifesta no reconhecimento da reincidência, pois a condenação apontada como transitada em 27/04/2018 ocorreu após a data do fato em julgamento (08/06/2017), motivo pelo qual se deu provimento parcial para afastar a reincidência e devolver os autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da reincidência; devolvo os autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da dosimetria da pena.

Orders

  • Afasto o reconhecimento da reincidência e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da dosimetria da pena.
  • Publique-se.