AREsp 2407440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que entende ser possível aplicar os efeitos da reincidência à totalidade das penas unificadas; por esse motivo é impossíveI conhecer do recurso especial que busca outro entendimento.

Parties
Agravante: DANIEL RUBIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Interessado/manifestante: Ministério Público / MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Concessão De Benefícios Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

DANIEL RUBIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público / MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência, reconhecida em uma condenação, pode ser aplicada a todas as penas unificadas em execução
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que entende ser possível aplicar os efeitos da reincidência à totalidade das penas unificadas; por esse motivo é impossíveI conhecer do recurso especial que busca outro entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.