HC 936128 - DECISAO

HC 936128 - DECISAO

A Corte acolheu os embargos de declaração apenas para esclarecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes, mantendo o entendimento de que o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e da jurisprudência aplicável, não sendo caso de reforma do julgado.

Parties
Embargante: Defesa; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para esclarecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Sursis, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Sursis Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição acerca da qualificação da reincidência (a decisão afirmou reincidência em crime doloso, enquanto a defesa alega condenação anterior por crime culposo, art. 303, caput, Lei n. 9.503/97)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fixação do regime semiaberto) e impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

A Corte acolheu os embargos de declaração apenas para esclarecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes, mantendo o entendimento de que o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e da jurisprudência aplicável, não sendo caso de reforma do julgado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para esclarecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.