REsp 2197511 - DECISAO

REsp 2197511 - DECISAO

Diante da multirreincidência comprovada (quatro condenações definitivas, sendo uma valorada como maus antecedentes), aplicou-se a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, elevando-se a pena na fração de 1/6, conforme jurisprudência desta Corte, e redimensionando-se a reprimenda para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, mais 25 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Fração De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Agravantes E Atenuantes Fração De Aumento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 se, em caso de multirreincidência, deve ser aplicada fração de 1/6 para a agravante da reincidência
  2. 2 se é admissível a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Diante da multirreincidência comprovada (quatro condenações definitivas, sendo uma valorada como maus antecedentes), aplicou-se a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, elevando-se a pena na fração de 1/6, conforme jurisprudência desta Corte, e redimensionando-se a reprimenda para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, mais 25 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Considerar a fração ideal de 1/6 para o aumento da pena em razão da multirreincidência
  • Redimensionar a pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 25 dias-multa, mantido o regime inicial fechado