HC 917029 - DECISAO

HC 917029 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na medida em que a impetração funciona como substituto de recurso próprio; contudo, aplicando o §2º do art. 654 do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para decotar a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) porque o acórdão recorrido admitiu sua valoração sem que houvesse debate em plenário do Tribunal do Júri, contrariando a jurisprudência desta Corte, determinando-se que o juízo de origem proceda à adequação da dosimetria.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA BRITES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para decotar a agravante da reincidência e determinar adequação da dosimetria pelo juízo de origem.
Legal Topics
Reincidência, Tribunal Do Júri, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravantes
Direito Penal Processo Penal Reincidência Tribunal Do Júri Dosimetria Habeas Corpus Agravantes

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA BRITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência sem debate em plenário do Tribunal do Júri
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na medida em que a impetração funciona como substituto de recurso próprio; contudo, aplicando o §2º do art. 654 do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para decotar a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) porque o acórdão recorrido admitiu sua valoração sem que houvesse debate em plenário do Tribunal do Júri, contrariando a jurisprudência desta Corte, determinando-se que o juízo de origem proceda à adequação da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para decotar a agravante da reincidência e determinar adequação da dosimetria pelo juízo de origem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para decotar a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência).