HC 960639 - DECISAO

HC 960639 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o writ foi impetrado contra acórdão de segundo grau já transitado em julgado e estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria da competência originária do STJ; além disso, as questões suscitadas (reincidência, concurso formal/continuidade delitiva, litispendência) não foram apreciadas no acórdão impugnado, e seu exame demandaria aprofundado reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus; não há ilegalidade flagrante que autorize conhecimento de ofício conforme art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: CHARLES ROBERT DEZERO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Concurso Material, Litispendência, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Continuidade Delitiva Concurso Formal Concurso Material Litispendência +4 more

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Parties

CHARLES ROBERT DEZERO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de matéria pela instância ordinária (reincidência, concurso formal/continuidade delitiva)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 alegada litispendência entre processos com contextos fáticos distintos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o writ foi impetrado contra acórdão de segundo grau já transitado em julgado e estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria da competência originária do STJ; além disso, as questões suscitadas (reincidência, concurso formal/continuidade delitiva, litispendência) não foram apreciadas no acórdão impugnado, e seu exame demandaria aprofundado reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus; não há ilegalidade flagrante que autorize conhecimento de ofício conforme art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus