AREsp 2699575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos em caso de reincidência, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALEX CORREA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEX CORREA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a reincidência justificar a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?
  2. 2 Pode a reincidência justificar a fixação do regime semiaberto mesmo quando a pena final for inferior a quatro anos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos em caso de reincidência, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.