AREsp 2827641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de confissão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Quanto ao regime inicial, a fixação do regime fechado foi mantida em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ). A Súmula n. 545/STJ não foi aplicada porque a declaração do acusado sobre a posse dos bens não foi utilizada como fundamento do convencimento do julgador.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA SANTOS CAMPOS; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA SANTOS CAMPOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de confissão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Quanto ao regime inicial, a fixação do regime fechado foi mantida em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ). A Súmula n. 545/STJ não foi aplicada porque a declaração do acusado sobre a posse dos bens não foi utilizada como fundamento do convencimento do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.