HC 950680 - DECISAO

HC 950680 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa à utilização da agravante da reincidência na dosimetria da pena não foi debatida nem apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o exame da matéria pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Concurso Material, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Concurso Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus de ofício em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa à utilização da agravante da reincidência na dosimetria da pena não foi debatida nem apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o exame da matéria pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo