AREsp 1817473 - DECISAO

AREsp 1817473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a agravante da reincidência diante da ausência de informação segura sobre o trânsito em julgado na certidão de antecedentes; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas/documentos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório em primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Prova De Antecedentes Criminais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reincidência Prova De Antecedentes Criminais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência por meio de consulta ao sítio eletrônico sem certidão cartorária
  2. 2 ônus da prova quanto aos antecedentes criminais e reincidência
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a agravante da reincidência diante da ausência de informação segura sobre o trânsito em julgado na certidão de antecedentes; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas/documentos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se