HC 861585 - DECISAO

HC 861585 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento da reincidência na fase executória e sua extensão sobre a totalidade das penas unificadas, sem ofensa à coisa julgada ou ao princípio da individualização da pena, de modo que não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: BRUNO MARQUES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal Nº 1.0024.17.025800-8/002); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Coisa Julgada Individualização Da Pena

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Parties

BRUNO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal Nº 1.0024.17.025800-8/002)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução
  3. 3 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento da reincidência na fase executória e sua extensão sobre a totalidade das penas unificadas, sem ofensa à coisa julgada ou ao princípio da individualização da pena, de modo que não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.