AREsp 2870758 - DECISAO

AREsp 2870758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo a Súmula 269 do STJ), configurando o óbice previsto na Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, al. a, da CF.

Parties
Agravante: JOSE VANDERLEY RODRIGUES CORDEIRO JUNIOR; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Óbice Sumular
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 83 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Dosimetria Da Pena Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

JOSE VANDERLEY RODRIGUES CORDEIRO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Óbice Sumular

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a reincidência constituir fundamento idôneo para impedir a fixação do regime aberto em crimes com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Violações alegadas aos arts. 33, §2º, c, e 44 do Código Penal relativas à fixação de regime e à substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo a Súmula 269 do STJ), configurando o óbice previsto na Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, al. a, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.