HC 856395 - DECISAO

HC 856395 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ entende que a reincidência, uma vez reconhecida, projeta-se sobre a totalidade das penas unificadas, competindo ao Juízo de Execuções adequar o cumprimento da pena às condições pessoais do apenado; assim, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio e não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: VICTOR VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA; Parte: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Coisa Julgada, Irretroatividade
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Coisa Julgada Irretroatividade

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Parties

VICTOR VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Parte

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas ou apenas sobre as condenações em que foi expressamente reconhecida
  2. 2 Possível violação dos princípios da legalidade, coisa julgada e da irretroatividade in malam partem pela extensão retroativa da reincidência

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ entende que a reincidência, uma vez reconhecida, projeta-se sobre a totalidade das penas unificadas, competindo ao Juízo de Execuções adequar o cumprimento da pena às condições pessoais do apenado; assim, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio e não se conhece do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus