HC 991325 - DECISAO

HC 991325 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, o Relator procedeu à análise do acórdão e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a agravante da reincidência só pode ser valorada na dosimetria nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri se arguida em plenário, concluiu haver ilegalidade na incidência da reincidência não debatida em plenário; por isso concedeu o habeas corpus ex officio para excluir a agravante, refixar a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e estabelecer o regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido quanto ao aspecto de substitutivo de recurso; concedido ex officio para excluir a agravante da reincidência e reformular a pena
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Omissão Em Plenário, Concessão Ex Officio
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de valoração da reincidência na dosimetria em crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando não arguida em plenário
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem ex officio pelo tribunal superior (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, o Relator procedeu à análise do acórdão e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a agravante da reincidência só pode ser valorada na dosimetria nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri se arguida em plenário, concluiu haver ilegalidade na incidência da reincidência não debatida em plenário; por isso concedeu o habeas corpus ex officio para excluir a agravante, refixar a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e estabelecer o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido quanto ao aspecto de substitutivo de recurso; concedido ex officio para excluir a agravante da reincidência e reformular a pena

Orders

  • Excluir a agravante da reincidência na dosimetria
  • Reduzir a pena definitiva para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão