HC 999832 - DECISAO

HC 999832 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ admite que a reincidência, quando reconhecida na fase de execução e tratando-se de delitos da mesma espécie, incide sobre o somatório das penas unificadas para fins de cálculo dos benefícios, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com essa orientação.

Parties
Paciente: RODRIGO EDUARDO CORREA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
in defiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada
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Parties

RODRIGO EDUARDO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre penas somadas/unificação de penas
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime em caso de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ admite que a reincidência, quando reconhecida na fase de execução e tratando-se de delitos da mesma espécie, incide sobre o somatório das penas unificadas para fins de cálculo dos benefícios, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com essa orientação.

Court Disposition

in defiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • In defiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.