HC 997482 - DECISAO
Em razão do entendimento consolidado pelo STJ de que a reincidência é condição pessoal que pode ser reconhecida pelo juízo da execução para fins de readequação da pena e de análise de benefícios, e nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: SILVÉRIO VARGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Reincidência, Fração De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Benefícios Da Execução, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Case Brief
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Parties
SILVÉRIO VARGAS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 reconhecimento da reincidência e seu efeito sobre a fração adotada para cumprimento de pena
- 2 competência do juízo da execução para readequação da pena sem violação à coisa julgada
- 3 admissibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções penais para análise de concessão de benefícios, ainda que não reconhecida na sentença condenatória
Ratio Decidendi
Em razão do entendimento consolidado pelo STJ de que a reincidência é condição pessoal que pode ser reconhecida pelo juízo da execução para fins de readequação da pena e de análise de benefícios, e nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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