HC 998470 - DECISAO

HC 998470 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o juízo da execução pode reconhecer a reincidência como condição pessoal na unificação das penas e aplicar o percentual mais gravoso (30%) para crimes praticados com violência ou grave ameaça, de modo que não há constrangimento ilegal nem violação da coisa julgada.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução para fins de cálculo da progressão de regime
  2. 2 Compatibilidade do reconhecimento de reincidência na execução com a coisa julgada e o princípio non reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 (25% vs 30%)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o juízo da execução pode reconhecer a reincidência como condição pessoal na unificação das penas e aplicar o percentual mais gravoso (30%) para crimes praticados com violência ou grave ameaça, de modo que não há constrangimento ilegal nem violação da coisa julgada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.