HC 994393 - DECISAO

HC 994393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto do recurso ordinariamente cabível, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois a compensação entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea foi considerada proporcional pela instância a quo, aplicando-se frações progressivas conforme o número de condenações, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MINGOTE; Paciente: DANIEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MINGOTE

Paciente

DANIEL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da compensação entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no cálculo da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto do recurso ordinariamente cabível, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois a compensação entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea foi considerada proporcional pela instância a quo, aplicando-se frações progressivas conforme o número de condenações, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.